REsp 1876818 - DECISAO

REsp 1876818 - DECISAO

O recurso especial foi negado porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ: beneficiários de sentença coletiva podem executar individualmente sem filiação à associação promotora; não se exige liquidação prévia quando o valor se apura por cálculos aritméticos; os juros de mora incidem desde a citação na ação coletiva; admite-se a utilização da Tabela Prática do TJSP quando o título não a veda; e é possível fixar honorários na liquidação quando houver caráter contencioso, não havendo ofensa aos dispositivos indicados pela recorrente.

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
recurso especial não provido (nego provimento ao reclamo)
Legal Topics
Recurso Especial, Ação Civil Pública, Coisa Julgada, Execução Individual, Juros De Mora, Correção Monetária, Honorários Advocatícios, Legitimidade Ativa
Processo Civil Direito Do Consumidor Recurso Especial Ação Civil Pública Coisa Julgada Execução Individual Juros De Mora Correção Monetária +2 more

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Parties

BANCO DO BRASIL S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 legitimidade ativa de poupador não associado ao IDEC para executar sentença coletiva
  2. 2 necessidade de suspensão do feito por afetação a recursos repetitivos (art. 1.036 CPC / Temas repetitivos)
  3. 3 imprescindibilidade ou não de prévia liquidação da sentença coletiva

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ: beneficiários de sentença coletiva podem executar individualmente sem filiação à associação promotora; não se exige liquidação prévia quando o valor se apura por cálculos aritméticos; os juros de mora incidem desde a citação na ação coletiva; admite-se a utilização da Tabela Prática do TJSP quando o título não a veda; e é possível fixar honorários na liquidação quando houver caráter contencioso, não havendo ofensa aos dispositivos indicados pela recorrente.

Court Disposition

recurso especial não provido (nego provimento ao reclamo)

Orders

  • Nego provimento ao reclamo.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor já fixado na origem, observado, se for o caso, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC.