AREsp 2961688 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno e não se conheceu do recurso porque não houve exaurimento das instâncias ordinárias, aplicando‑se por analogia a Súmula 281/STF; a agravante não apresentou argumentos aptos a afastar tal óbice.

Parties
Agravante: UNIMED JOÃO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno não provido; recurso não conhecido por aplicação da Súmula 281/STF.
Legal Topics
Recurso Especial, Decisão Monocrática, Exaurimento Das Instâncias Ordinárias, Súmula 281/stf, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Recurso Especial Decisão Monocrática Exaurimento Das Instâncias Ordinárias Súmula 281/stf Honorários Advocatícios

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Parties

UNIMED JOÃO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de interposição de recurso especial contra decisão monocrática sem o esgotamento das instâncias ordinárias
  2. 2 Aplicação por analogia da Súmula 281/STF ao caso de recurso especial interposto contra decisão monocrática/decisão singular

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno e não se conheceu do recurso porque não houve exaurimento das instâncias ordinárias, aplicando‑se por analogia a Súmula 281/STF; a agravante não apresentou argumentos aptos a afastar tal óbice.

Court Disposition

Agravo interno não provido; recurso não conhecido por aplicação da Súmula 281/STF.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não conhecer do recurso com base no art. 21‑E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.