AREsp 2978298 - DECISAO

AREsp 2978298 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial mas negou-se provimento porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente sobre os pontos essenciais (pagamento, negócio jurídico, ausência de atos de domínio para usucapião e falta de comprovação da autoria de benfeitorias) e a alteração do resultado exigiria reexame de prova, vedado pela Súmula 7 do STJ; por fim majoraram-se os honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: CARLOS IRINEU VIVIAN; Agravante: MARIA HILDA SPILMANN VIVIAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Julgamento De Admissibilidade E Mérito Do Agravo
Outcome
Agravo conhecido em parte e desprovido; recurso especial parcialmente conhecido e negado provimento; majorados honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade, Fundamentação Da Sentença (art. 489, §1º, IV, Cpc), Usucapião (prescrição Aquisitiva), Benfeitorias, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Direito Civil Recurso Especial Admissibilidade Fundamentação Da Sentença (art. 489, §1º, Iv, Cpc) Usucapião (prescrição Aquisitiva) Benfeitorias Súmula 7/stj +2 more

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Parties

CARLOS IRINEU VIVIAN

Agravante

MARIA HILDA SPILMANN VIVIAN

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Julgamento De Admissibilidade E Mérito Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da sentença por ausência de fundamentação (art. 489, §1º, IV, CPC)
  2. 2 Omissão quanto às teses de usucapião (prescrição aquisitiva) e benfeitorias
  3. 3 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial mas negou-se provimento porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente sobre os pontos essenciais (pagamento, negócio jurídico, ausência de atos de domínio para usucapião e falta de comprovação da autoria de benfeitorias) e a alteração do resultado exigiria reexame de prova, vedado pela Súmula 7 do STJ; por fim majoraram-se os honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido em parte e desprovido; recurso especial parcialmente conhecido e negado provimento; majorados honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial
  • Negar provimento ao recurso especial na parte conhecida