AREsp 2912663 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido analisou adequadamente a controvérsia; a recorrente não apresentou fundamentação idônea capaz de infirmar a conclusão do tribunal de origem, incidindo os óbices das Súmulas 284 e 283 do STF, e o entendimento de que o Decreto-lei n. 2.318/1986 revogou o caput e o parágrafo único do art. 4º da Lei n. 6.950/1981 impede a aplicação do teto de vinte salários mínimos às contribuições discutidas, sendo inaplicável a modulação dos efeitos no caso concreto.

Parties
Agravante: VULCABRAS SP COMÉRCIO DE ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão (julgamento)
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Recurso Especial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 283 Do STF, Súmula 284 Do STF, Modulação De Efeitos, Limite De Vinte Salários Mínimos, Lei N. 6.950/1981, Decreto Lei N. 2.318/1986, Tema 1079
Processual Civil Tributário Recurso Especial Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 283 Do STF Súmula 284 Do STF Modulação De Efeitos Limite De Vinte Salários Mínimos +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

VULCABRAS SP COMÉRCIO DE ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de omissão ou deficiência na fundamentação do acórdão recorrido
  2. 2 possibilidade de modulação dos efeitos do Tema 1.079/STJ
  3. 3 incidência das Súmulas 283 e 284 do STF em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido analisou adequadamente a controvérsia; a recorrente não apresentou fundamentação idônea capaz de infirmar a conclusão do tribunal de origem, incidindo os óbices das Súmulas 284 e 283 do STF, e o entendimento de que o Decreto-lei n. 2.318/1986 revogou o caput e o parágrafo único do art. 4º da Lei n. 6.950/1981 impede a aplicação do teto de vinte salários mínimos às contribuições discutidas, sendo inaplicável a modulação dos efeitos no caso concreto.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Não aplicar a sanção prevista no art. 1.021, §4º, do CPC.