AREsp 2934951 - DECISAO

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O agravo foi negado provimento porque o Tribunal de origem examinou fundamentadamente as questões suscitadas (não havendo omissão), qualificou a fase como cumprimento definitivo, não houve decisão atribuindo efeito suspensivo ao recurso e, portanto, aplica-se o art. 995 do CPC; razões dissociadas dos fundamentos autônomos do acórdão impõem, por analogia, a incidência das Súmulas 283 e 284 do STF, e eventual reanálise de matéria probatória é vedada na instância especial (Súmula 7 do STJ).

Parties
Agravante: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade, Agravo Em Recurso Especial, Cumprimento De Sentença, Efeito Suspensivo, Caução, Omissão (art. 1.022 Cpc), Excesso De Execução
Processo Civil Recurso Especial Admissibilidade Agravo Em Recurso Especial Cumprimento De Sentença Efeito Suspensivo Caução Omissão (art. 1.022 Cpc) +1 more

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Parties

AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão do Tribunal de origem nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 pedido de caução com fundamento no art. 520, IV, do CPC por entender ser cumprimento provisório
  3. 3 se a pendência de recurso especial impede o prosseguimento/execução (art. 995 do CPC)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque o Tribunal de origem examinou fundamentadamente as questões suscitadas (não havendo omissão), qualificou a fase como cumprimento definitivo, não houve decisão atribuindo efeito suspensivo ao recurso e, portanto, aplica-se o art. 995 do CPC; razões dissociadas dos fundamentos autônomos do acórdão impõem, por analogia, a incidência das Súmulas 283 e 284 do STF, e eventual reanálise de matéria probatória é vedada na instância especial (Súmula 7 do STJ).

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.