AREsp 2938644 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o Recurso Especial não foi instruído com a guia de custas e respectivo comprovante de pagamento, a agravante não regularizou o vício apesar de intimada, incidindo a Súmula 187 do STJ; além disso, fundações de direito privado não têm direito à isenção do preparo recursal.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO ESTATAL DE ATENÇÃO À SAÚDE - FEAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada (primeira Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Recurso Especial, Preparo, Deserção, Súmula 187/stj, Intimação Para Regularização, Fundação Pública De Direito Privado, Isenção De Custas
Processual Civil Recurso Especial Preparo Deserção Súmula 187/stj Intimação Para Regularização Fundação Pública De Direito Privado Isenção De Custas

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Parties

FUNDAÇÃO ESTATAL DE ATENÇÃO À SAÚDE - FEAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada (primeira Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de guia e comprovante de recolhimento das custas no Recurso Especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 187 do STJ e consequente deserção do recurso
  3. 3 Direito de fundação pública de direito privado à isenção do preparo recursal

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Recurso Especial não foi instruído com a guia de custas e respectivo comprovante de pagamento, a agravante não regularizou o vício apesar de intimada, incidindo a Súmula 187 do STJ; além disso, fundações de direito privado não têm direito à isenção do preparo recursal.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Não aplicação da multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015.