AREsp 3029807 - DECISAO

AREsp 3029807 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas o Recurso Especial não foi conhecido por ausência do indispensável prequestionamento: a matéria suscitada não foi examinada pelo Tribunal de origem e não foram opostos embargos de declaração para sanar eventual omissão, aplicando-se as Súmulas 282/STF e 356/STF; com base no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ decidiu-se conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: LEANDRO TADEU LANCA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Prequestionamento, Fundamentação Do Acórdão (art. 489 Cpc), Produção Antecipada De Provas, Gestão De Negócio, Admissibilidade De Recurso
Direito Processual Civil Recursos Especial Recurso Especial Prequestionamento Fundamentação Do Acórdão (art. 489 Cpc) Produção Antecipada De Provas Gestão De Negócio Admissibilidade De Recurso

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 19 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LEANDRO TADEU LANCA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento pela Corte de origem
  2. 2 alegação de decisão insuficientemente fundamentada (art. 489 CPC)
  3. 3 admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas o Recurso Especial não foi conhecido por ausência do indispensável prequestionamento: a matéria suscitada não foi examinada pelo Tribunal de origem e não foram opostos embargos de declaração para sanar eventual omissão, aplicando-se as Súmulas 282/STF e 356/STF; com base no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ decidiu-se conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.