AREsp 3069717 - DECISAO

AREsp 3069717 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão de origem não foi impugnado quanto ao fundamento central de que a apelação não atacou especificamente os fundamentos essenciais da sentença (princípio da dialeticidade, art. 1.010, II, CPC), a agravante não sanou eventual omissão por embargos de declaração (aplicando-se a Súmula 356/STF) e o exame da indispensabilidade da perícia exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: JOSE BATISTA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Impediu a Subida De Recurso Especial / Admissibilidade Do Agravo E Exame Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial Contábil, Fundamentação Judicial, Preclusão/omissão E Embargos De Declaração
Direito Civil Processo Civil Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Cerceamento De Defesa Prova Pericial Contábil Fundamentação Judicial Preclusão/omissão E Embargos De Declaração

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Parties

JOSE BATISTA DOS SANTOS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Impediu a Subida De Recurso Especial / Admissibilidade Do Agravo E Exame Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se houve cerceamento de defesa por indeferimento de prova pericial contábil (art. 371 CPC)
  2. 2 Se a apelação observou o princípio da dialeticidade (art. 1.010, II, CPC)
  3. 3 Se o recurso especial é admissível diante de omissão apontada e da ausência de embargos de declaração (aplicação da Súmula 356/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão de origem não foi impugnado quanto ao fundamento central de que a apelação não atacou especificamente os fundamentos essenciais da sentença (princípio da dialeticidade, art. 1.010, II, CPC), a agravante não sanou eventual omissão por embargos de declaração (aplicando-se a Súmula 356/STF) e o exame da indispensabilidade da perícia exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 12% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observada eventual concessão de gratuidade de justiça.