REsp 1935882 - DECISAO

REsp 1935882 - DECISAO

Não conheceu-se do recurso especial porque o acolhimento da tese exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque o acórdão de origem apresentou fundamentação suficiente, não havendo omissão, obscuridade ou contradição a autorizar nulidade sob os arts. 489 e 1.022 do CPC.

Parties
Recorrente: FORJAS TAURUS SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Embargos À Execução, Contrato De Prestação De Serviços, Multa Contratual, Fundamentação Judicial, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
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Parties

FORJAS TAURUS SA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 alegada afronta aos arts. 1.022 e 489 do CPC
  2. 2 necessidade de reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  3. 3 suficiência de fundamentação do acórdão de origem

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do recurso especial porque o acolhimento da tese exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque o acórdão de origem apresentou fundamentação suficiente, não havendo omissão, obscuridade ou contradição a autorizar nulidade sob os arts. 489 e 1.022 do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...