REsp 2196493 - DECISAO

REsp 2196493 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento porque a análise pretendida exige interpretação de cláusulas contratuais e revolvimento do contexto fático-probatório, o que é vedado na via do recurso especial pelos óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, não se constatou omissão ou falta de fundamentação apta a ensejar nulidade (arts. 1.022 e 489 do CPC), e a solução do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência desta Corte, atraindo a Súmula 83/STJ. Por fim, foi determinada a majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: LUIZ FILAGRANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e lhe nego provimento.
Legal Topics
Recurso Especial, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Omissão E Fundamentação (arts. 1.022 E 489 Do Cpc), Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc)
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Recurso Especial Interpretação De Cláusulas Contratuais Súmulas 5 E 7 Do STJ Omissão E Fundamentação (arts. 1.022 E 489 Do Cpc) +1 more

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Parties

LUIZ FILAGRANA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se é devida a cobertura securitária diante da invalidez comprovada do segurado
  2. 2 afronta aos arts. 1.022 e 489 do CPC pela decisão de origem
  3. 3 possibilidade de conhecimento do recurso especial sem revolver o acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento porque a análise pretendida exige interpretação de cláusulas contratuais e revolvimento do contexto fático-probatório, o que é vedado na via do recurso especial pelos óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, não se constatou omissão ou falta de fundamentação apta a ensejar nulidade (arts. 1.022 e 489 do CPC), e a solução do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência desta Corte, atraindo a Súmula 83/STJ. Por fim, foi determinada a majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e lhe nego provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.