AREsp 3093321 - DECISAO

AREsp 3093321 - DECISAO

Não conhecer do agravo interposto contra decisão que inadmitiu Recurso Especial, porquanto o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática do tribunal a quo, não havendo prévio julgamento pela órgão colegiado da instância ordinária, conforme Súmula 281 do STF e entendimento do STJ; determina-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.

Parties
Agravante: JORGE LUIZ LINS; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissibilidade Por Decisão Monocrática, Honorários Advocatícios, Súmula 281 STF, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Direito Constitucional Recurso Especial Inadmissibilidade Por Decisão Monocrática Honorários Advocatícios Súmula 281 STF Gratuidade Da Justiça

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Parties

JORGE LUIZ LINS

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial interposto contra decisão monocrática do tribunal a quo
  2. 2 Necessidade de prévio julgamento pelo órgão colegiado da instância ordinária
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios quando já fixados nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interposto contra decisão que inadmitiu Recurso Especial, porquanto o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática do tribunal a quo, não havendo prévio julgamento pela órgão colegiado da instância ordinária, conforme Súmula 281 do STF e entendimento do STJ; determina-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º e eventual gratuidade da justiça.
  • Publique-se.