REsp 2241828 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1. 1 deficiência de fundamentação do recurso especial por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados
2. 2 aplicação da Súmula n. 284/STF por insuficiência de fundamentação
3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC quando já fixados nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados ou do objeto de dissídio interpretativo nas razões recursais, aplica-se a Súmula n. 284/STF, o que torna inviável o conhecimento do recurso especial; em caso de prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, determina-se majoração de 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, § 11, do CPC; e, por não conhecimento do recurso, fica prejudicada a concessão de efeito suspensivo.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

• Não conhecer do recurso.
• Determinar, caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual...