AREsp 3097558 - DECISAO

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Não conhecer do agravo destinado a impugnar a decisão que inadmitiu recurso especial porque o recurso especial recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados, incidindo a Súmula 284/STF; quando houver prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, determinar sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: NATALIA BENEDETTI GHUZI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissão Por Deficiência De Fundamentação, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios Majoração
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Especial Inadmissão Por Deficiência De Fundamentação Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Majoração

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Parties

NATALIA BENEDETTI GHUZI

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 284/STF por deficiência de fundamentação no recurso especial
  2. 2 ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais nas razões do recurso especial
  3. 3 maioração de honorários advocatícios prevista no art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo destinado a impugnar a decisão que inadmitiu recurso especial porque o recurso especial recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados, incidindo a Súmula 284/STF; quando houver prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, determinar sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Majorar honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.