AREsp 3066564 - DECISAO

AREsp 3066564 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o agravante não atacou especificamente os fundamentos da decisão recorrida e não demonstrou, de forma particularizada, a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ, incidindo a Súmula 182/STJ para inviabilizar o agravo; aplicou-se ainda a condenação em honorários de 20% pelo trabalho adicional, com observância do art. 98, § 3º, do CPC devido à assistência judiciária gratuita.

Parties
Agravante: Osvaldo Bomfim de Alcantara; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 545 Cpc) / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 7 STJ, Súmula 182 STJ, Honorários Advocatícios, Assistência Judiciária Gratuita, Art. 1.022 CPC, Art. 85, § 11, CPC, Art. 98, § 3º, Art. 545 CPC
Processo Civil Recurso Especial Admissibilidade Súmula 7 STJ Súmula 182 STJ Honorários Advocatícios Assistência Judiciária Gratuita Art. 1.022 CPC +3 more

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Parties

Osvaldo Bomfim de Alcantara

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão De Origem

Procedural Posture

Agravo (art. 545 Cpc) / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o agravante não atacou especificamente os fundamentos da decisão recorrida e não demonstrou, de forma particularizada, a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ, incidindo a Súmula 182/STJ para inviabilizar o agravo; aplicou-se ainda a condenação em honorários de 20% pelo trabalho adicional, com observância do art. 98, § 3º, do CPC devido à assistência judiciária gratuita.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Não conhecer do agravo.
  • Condenar a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor fixado a esse título no processo, observando o art. 98, § 3º, do CPC.