AREsp 3032847 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão de três fundamentos: (i) matérias constitucionais apontadas são próprias do STF; (ii) falta de prequestionamento da tese recursal pelo Tribunal a quo; e (iii) incidência da Súmula 283/STF ante a não impugnação de fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido, além da ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial com identidade jurídica exigida para o conhecimento pela alínea c do art.105, III, da CF.

Parties
Agravante: AMELIA LEOCADIA GURA BACELAR e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Para Fins De Não Conhecimento De Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Condições Da Ação, Trânsito Em Julgado, Ação De Cobrança, Mandado De Segurança Coletivo, Súmula 283/stf, IRDR Tema 18
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Mandado De Segurança Direito Previdenciário Recurso Especial Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial +6 more

Case Brief

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Parties

AMELIA LEOCADIA GURA BACELAR e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Para Fins De Não Conhecimento De Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 exigência de trânsito em julgado do mandado de segurança coletivo como condição para ajuizamento de ação de cobrança de parcelas pretéritas
  3. 3 falta de prequestionamento da tese recursal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão de três fundamentos: (i) matérias constitucionais apontadas são próprias do STF; (ii) falta de prequestionamento da tese recursal pelo Tribunal a quo; e (iii) incidência da Súmula 283/STF ante a não impugnação de fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido, além da ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial com identidade jurídica exigida para o conhecimento pela alínea c do art.105, III, da CF.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majorados os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observado o art.85, §2º e §3º do CPC e eventual justiça gratuita
  • Publique-se