AREsp 3031685 - DECISAO

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O Tribunal conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial, negando provimento ao agravo, por entender que a modificação do acórdão recorrido exigiria reexame do conjunto fático-probatório e do próprio contrato, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; o Tribunal de origem concluiu pela regularidade da contratação e ausência de vício de consentimento, fundamentos mantidos pelo STJ.

Parties
Agravante: LINDAURA RIBEIRO SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Mérito Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial; nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Vício De Consentimento, Cartão De Crédito Consignado, IRDR, Prequestionamento
Processual Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Súmula 5/stj Súmula 7/stj Vício De Consentimento +3 more

Case Brief

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Parties

LINDAURA RIBEIRO SOUSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Mérito Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 vedação ao reexame de fatos e provas pelas Súmulas 5 e 7/STJ
  3. 3 abusividade do cartão de crédito consignado e dever de informação

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial, negando provimento ao agravo, por entender que a modificação do acórdão recorrido exigiria reexame do conjunto fático-probatório e do próprio contrato, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; o Tribunal de origem concluiu pela regularidade da contratação e ausência de vício de consentimento, fundamentos mantidos pelo STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial; nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial
  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial