REsp 2202702 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque as razões recursais não infirmaram os fundamentos da decisão monocrática: o recurso especial indicou, de forma genérica, violação a lei federal sem particularizar os dispositivos supostamente contrariados nem o objeto de dissídio interpretativo, atraindo, por analogia, a incidência da Súmula 284 do STF; assim, manteve-se a decisão que não conheceu do recurso especial e a majoração dos honorários advocatícios.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão De Negar Provimento
Outcome
Agravo interno desprovido; mantida decisão monocrática que não conheceu do recurso especial; mantida a majoração dos honorários advocatícios.
Legal Topics
Recurso Especial, Deficiência De Fundamentação, Súmula 284/stf, Lei Nº 9.514/1997, Código De Defesa Do Consumidor, Honorários Advocatícios
Processual Civil Recurso Especial Deficiência De Fundamentação Súmula 284/stf Lei Nº 9.514/1997 Código De Defesa Do Consumidor Honorários Advocatícios

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Deficiência na fundamentação do recurso especial (indicação genérica de violação a lei federal)
  2. 2 Aplicabilidade da Lei nº 9.514/1997 e critério de arts. 26 e 27
  3. 3 Incidência do Código de Defesa do Consumidor

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque as razões recursais não infirmaram os fundamentos da decisão monocrática: o recurso especial indicou, de forma genérica, violação a lei federal sem particularizar os dispositivos supostamente contrariados nem o objeto de dissídio interpretativo, atraindo, por analogia, a incidência da Súmula 284 do STF; assim, manteve-se a decisão que não conheceu do recurso especial e a majoração dos honorários advocatícios.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; mantida decisão monocrática que não conheceu do recurso especial; mantida a majoração dos honorários advocatícios.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial por deficiência na fundamentação (aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF).