REsp 2164093 - DECISAO

REsp 2164093 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão de origem que culminaram na inadmissibilidade do recurso especial, incidindo, por consequência, os óbices sumulares (notadamente as Súmulas 5 e 7 do STJ) e a ausência de demonstração de divergência jurisprudencial, inviabilizando o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: J A T ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA.; Recorrido: Banco do Brasil S.A.; Recorrida: Maryucha Rosa de Almeida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial (inadmissibilidade)
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissibilidade, Responsabilidade Solidária Entre Construtora E Agente Financeiro, Termo Inicial Da Mora Contratual, Restituição De Juros De Pré Amortização, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão De Admissibilidade, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Art. 1.022 Do CPC
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Recurso Especial Inadmissibilidade Responsabilidade Solidária Entre Construtora E Agente Financeiro Termo Inicial Da Mora Contratual Restituição De Juros De Pré Amortização +3 more

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Parties

J A T ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA.

Agravante

Banco do Brasil S.A.

Recorrido

Maryucha Rosa de Almeida

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022 do CPC (alegação de omissão pelo Tribunal de origem)
  2. 2 fixação do termo inicial da mora contratual
  3. 3 legitimidade e extensão da responsabilidade solidária entre construtora e agente financeiro no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão de origem que culminaram na inadmissibilidade do recurso especial, incidindo, por consequência, os óbices sumulares (notadamente as Súmulas 5 e 7 do STJ) e a ausência de demonstração de divergência jurisprudencial, inviabilizando o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial (inadmissibilidade)

Orders

  • Deixo de majorar os honorários advocatícios, mantidos em 20% (fl. 564)
  • Publique-se