AREsp 2885270 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal a quo enfrentou expressamente as questões suscitas, não havendo omissão relevante nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; incumbindo ao tribunal de origem o juízo de conformação com precedentes repetitivos, e não tendo sido comprovado dissídio jurisprudencial mediante o cotejo analítico exigido, impõe-se a manutenção da decisão de inadmissibilidade do recurso especial nas questões remanescentes.

Parties
Agravante: Debora Fritscher Pires e outros; Recorrido: Vice Presidência do Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo, Admissibilidade, Juros Moratórios, Correção Monetária, Coisa Julgada, Preclusão, Repetitivo, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Recurso Especial Agravo Admissibilidade Juros Moratórios Correção Monetária Coisa Julgada Preclusão +2 more

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Parties

Debora Fritscher Pires e outros

Agravante

Vice Presidência do Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da decisão do Vice-Presidente do Tribunal de origem sobre convergência com precedente vinculante
  2. 2 Alegação de omissão do acórdão regional quanto à preclusão e coisa julgada sobre correção monetária e juros moratórios
  3. 3 Aplicabilidade da Medida Provisória n. 2.180/2001 e redução dos juros para 6% ao ano

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal a quo enfrentou expressamente as questões suscitas, não havendo omissão relevante nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; incumbindo ao tribunal de origem o juízo de conformação com precedentes repetitivos, e não tendo sido comprovado dissídio jurisprudencial mediante o cotejo analítico exigido, impõe-se a manutenção da decisão de inadmissibilidade do recurso especial nas questões remanescentes.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.