AREsp 2577484 - DECISAO

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O agravo foi negado provimento porque a alegação de julgamento extra petita implicaria reexame do conjunto fático-probatório (documental, pericial e testemunhal), providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; o Tribunal de origem concluiu de forma fundamentada que não houve modificação da avença, mas constatação de que os serviços foram prestados em quantitativo inferior ao cobrado, o que ampara a decisão impugnada.

Parties
Agravante: EFICIENTE GESTÃO DE ENGENHARIA E PROJETOS (nome fantasia de ULLMANN & SANTA HELENA SOCIEDADE SIMPLES)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Agravo não provido (nego provimento ao agravo).
Legal Topics
Recurso Especial, Súmula N. 7 Do STJ, Julgamento Extra Petita, Reconvenção, Compensação De Valores, Laudo Pericial, Agravo
Direito Privado Não Especificado Processo Civil Contratos Perícia Honorários Advocatícios Recurso Especial Súmula N. 7 Do STJ Julgamento Extra Petita +4 more

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Parties

EFICIENTE GESTÃO DE ENGENHARIA E PROJETOS (nome fantasia de ULLMANN & SANTA HELENA SOCIEDADE SIMPLES)

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 7 do STJ e vedação de reexame de provas
  2. 2 alegada ocorrência de julgamento extra petita/alteração dos critérios de remuneração contratados
  3. 3 possibilidade de revisão contratual pelo julgador sem pedido das partes

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque a alegação de julgamento extra petita implicaria reexame do conjunto fático-probatório (documental, pericial e testemunhal), providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; o Tribunal de origem concluiu de forma fundamentada que não houve modificação da avença, mas constatação de que os serviços foram prestados em quantitativo inferior ao cobrado, o que ampara a decisão impugnada.

Court Disposition

Agravo não provido (nego provimento ao agravo).

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.