REsp 2223830 - DECISAO

REsp 2223830 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo por ausência de prequestionamento da matéria relativa à alegação de violação do art.700 do CPC, aplicando-se a Súmula 211/STJ; alternativamente, afastou-se a apreciação do mérito por implicar revisão de matéria fático-probatória, vedada pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MAURICIO BRASILINO LEITE FILHO; Agravante: JOSEANE RAQUEL JANSEN BRASILINO LEITE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Prova Documental, Ação Monitória
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Recurso Especial Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 7/stj Prova Documental +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MAURICIO BRASILINO LEITE FILHO

Agravante

JOSEANE RAQUEL JANSEN BRASILINO LEITE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento acerca da alegação de violação do art.700 do CPC
  2. 2 vedação ao reexame do contexto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por aplicação de súmulas do STF e STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo por ausência de prequestionamento da matéria relativa à alegação de violação do art.700 do CPC, aplicando-se a Súmula 211/STJ; alternativamente, afastou-se a apreciação do mérito por implicar revisão de matéria fático-probatória, vedada pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Majorar os honorários advocatícios devidos pela parte agravante em 20% do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC.
  • Publique-se e intimem-se.