AREsp 2996009 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido assentou-se em análise do conjunto fático-probatório (documentos que comprovam adesão ao cartão de crédito consignado e assinatura eletrônica do autor e regularidade da constituição da RMC conforme INSS/IN nº 28/2008), sendo que a reforma exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula n. 7/STJ; não se demonstrou ofensa às normas federais apontadas para ensejar admissibilidade do recurso especial.

Parties
Ré/recorrida: BANCO PAN S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (art. 1.042 Cpc) Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Nos Próprios Autos
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Recurso Especial, Súmula 7/stj, Contrato De Cartão De Crédito Consignado, Reserva De Margem Consignável (rmc), Nulidade Contratual, Análise Fático Probatória, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Previdenciário Recurso Especial Súmula 7/stj Contrato De Cartão De Crédito Consignado Reserva De Margem Consignável (rmc) Nulidade Contratual +3 more

Case Brief

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Parties

BANCO PAN S. A.

Ré/recorrida

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (art. 1.042 Cpc) Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Nos Próprios Autos

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Validade do contrato de cartão de crédito consignado e da constituição de Reserva de Margem Consignável (RMC)
  3. 3 Alegações de violação de dispositivos do CDC (arts. 4º, 6º, III, 52, 47, 51, 39, I)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido assentou-se em análise do conjunto fático-probatório (documentos que comprovam adesão ao cartão de crédito consignado e assinatura eletrônica do autor e regularidade da constituição da RMC conforme INSS/IN nº 28/2008), sendo que a reforma exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula n. 7/STJ; não se demonstrou ofensa às normas federais apontadas para ensejar admissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor do patrono da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.