AREsp 3076363 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não atacou especificamente os fundamentos da decisão recorrida nem fez o cotejo imprescindível entre o acórdão estadual e as razões do recurso especial, incorrendo no óbice da Súmula 182/STJ, com apoio em precedentes (EAREsp 701.404/SC e EAREsp 831.326/SP).

Parties: Agravante: Marcos dos Santos Marcondes
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 03 December 2025
Procedural Posture: Agravo (art. 545 Do Cpc) / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: não conheço do agravo
Legal Topics: Recurso Especial, Súmula, Ônus Da Prova, Residência E Prova Do Dano, Honorários Advocatícios, Assistência Judiciária Gratuita

Processo Civil Direito Do Consumidor Recurso Especial Súmula Ônus Da Prova Residência E Prova Do Dano Honorários Advocatícios Assistência Judiciária Gratuita

Case Brief

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Parties

Marcos dos Santos Marcondes

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 545 Do Cpc) / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 admissibilidade do recurso especial
2 alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC
3 aplicabilidade da Súmula 83/STJ ao art. 103, § 3º, do CDC

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

Não conheço do agravo.
Imponho à parte recorrente o pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC), observando-se o disposto no art. 98, § 3º, do CPC.