AREsp 2747927 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas pela agravante dependiam de reexame de matéria fático-probatória e de interpretação contratual, providências vedadas ao STJ pelas Súmulas 5 e 7; ademais, o acórdão do Tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente, inexistindo omissão ou contradição; por fim, majoraram-se honorários recursais para 18% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: FORMATTO ARQUITETURA E CONSTRUCAO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Julgamento Do Agravo (admissibilidade Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso, Vícios Do Imóvel, Recusa De Recebimento De Chaves, Multa Contratual, Lucros Cessantes, Honorários Recursais, Súmulas 5 E 7/stj
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Parties

FORMATTO ARQUITETURA E CONSTRUCAO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Julgamento Do Agravo (admissibilidade Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 11, 489, § 1º, inciso IV; 1.022, inciso II, e parágrafo único, inciso II; e 1.025 do CPC
  2. 2 contrariedade ao art. 441 do Código Civil
  3. 3 aplicação da teoria do cumprimento substancial do contrato (arts. 8º do CPC e 413 do CC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas pela agravante dependiam de reexame de matéria fático-probatória e de interpretação contratual, providências vedadas ao STJ pelas Súmulas 5 e 7; ademais, o acórdão do Tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente, inexistindo omissão ou contradição; por fim, majoraram-se honorários recursais para 18% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 18% sobre o valor atualizado da condenação.
  • Publique-se.