AREsp 3057851 - DECISAO

AREsp 3057851 - DECISAO

Conheceu-se do Agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a parte recorrente não comprovou o dissídio jurisprudencial exigido pela alínea 'c' do inciso III do art. 105 da CF, não tendo realizado o cotejo analítico com transcrição de trechos e demonstração de similitude fática entre os julgados apontados, conforme requisitos legais e regimentais; aplicou-se, ainda, majoração de honorários advocatícios com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: COOPERATIVA DE CRÉDITO E ECONOMIA COM INTERAÇÃO SOLIDÁRIA DO PLANALTO SERRA SUL DO RIO GRANDE DO SUL - CRESOL PLANALTO SERRA SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Arts. 39, V, E 51, IV, Do CDC, Admissibilidade De Recurso
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Direito Bancário Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Juros Remuneratórios Revisão Contratual +2 more

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Parties

COOPERATIVA DE CRÉDITO E ECONOMIA COM INTERAÇÃO SOLIDÁRIA DO PLANALTO SERRA SUL DO RIO GRANDE DO SUL - CRESOL PLANALTO SERRA SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de dissídio jurisprudencial apto a fundar Recurso Especial
  2. 2 requisitos do cotejo analítico para demonstração de divergência jurisprudencial
  3. 3 critérios para revisão de juros remuneratórios: comparação com taxa média do BACEN versus análise casuística

Ratio Decidendi

Conheceu-se do Agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a parte recorrente não comprovou o dissídio jurisprudencial exigido pela alínea 'c' do inciso III do art. 105 da CF, não tendo realizado o cotejo analítico com transcrição de trechos e demonstração de similitude fática entre os julgados apontados, conforme requisitos legais e regimentais; aplicou-se, ainda, majoração de honorários advocatícios com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial
  • Majorar os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC