AREsp 3049440 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão de origem não examinou a tese recursal sob o viés pretendido pela recorrente, havendo ausência de prequestionamento que impede demonstrar dissídio jurisprudencial; ademais, divergência entre julgados do mesmo Tribunal não permite recurso especial, nos termos da Súmula 13/STJ; por isso o Agravo foi conhecido apenas para não conhecer do Recurso Especial, com majoração de honorários em 15%.

Parties
Agravante: ELIANA NUNES GENEROSO DE FREITAS; Agravado: Instituição Requerida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Contrato De Cartão De Crédito Consignado, Erro De Consentimento, Conversão Em Empréstimo Consignado, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
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Parties

ELIANA NUNES GENEROSO DE FREITAS

Agravante

Instituição Requerida

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento para fins de demonstração de dissídio jurisprudencial
  2. 2 conversão de contrato de cartão de crédito consignado em empréstimo consignado e aplicação da taxa média do Banco Central
  3. 3 ônus da prova sobre vício de consentimento e disponibilidade de margem consignável

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão de origem não examinou a tese recursal sob o viés pretendido pela recorrente, havendo ausência de prequestionamento que impede demonstrar dissídio jurisprudencial; ademais, divergência entre julgados do mesmo Tribunal não permite recurso especial, nos termos da Súmula 13/STJ; por isso o Agravo foi conhecido apenas para não conhecer do Recurso Especial, com majoração de honorários em 15%.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conheço do Recurso Especial