AREsp 3071170 - DECISAO

AREsp 3071170 - DECISAO

O recurso foi submetido à sistemática dos Recursos Repetitivos (Tema n. 1.275/STJ) e, por força dessa afetação e das normas processuais aplicáveis, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão paradigma, quando será realizado o juízo de adequação ao Tema n. 1.275, com observância dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC e do art. 256-L, II, do RISTJ.

Parties
Agravante: SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA - SESI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Interlocutória
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem e suspensão do processamento até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.275/STJ
Legal Topics
Recurso Especial, Intempestividade, Sistematica De Recursos Repetitivos, Legitimidade Ativa, Suspensão De Processos, Juízo De Retratação, Tema N. 1.275/stj
Processo Civil Direito Tributário Precedentes E Recursos Repetitivos Recurso Especial Intempestividade Sistematica De Recursos Repetitivos Legitimidade Ativa Suspensão De Processos +2 more

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Parties

SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA - SESI

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Interlocutória

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de Recurso Especial interposto simultaneamente com Embargos de Declaração
  2. 2 Se a interposição de Embargos de Declaração e Recurso Especial viola o princípio da unicidade recursal
  3. 3 Se a intempestividade é o único óbice que autoriza exclusão do recurso da sistemática dos recursos repetitivos

Ratio Decidendi

O recurso foi submetido à sistemática dos Recursos Repetitivos (Tema n. 1.275/STJ) e, por força dessa afetação e das normas processuais aplicáveis, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão paradigma, quando será realizado o juízo de adequação ao Tema n. 1.275, com observância dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC e do art. 256-L, II, do RISTJ.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem e suspensão do processamento até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.275/STJ

Orders

  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, nos termos do art. 256-L, II, do RISTJ, para que, após a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos Recursos Repetitivos, seja realizado o juízo de adequação ao Tema n. 1.275/STJ, e em observância aos arts. 1.030 e 1.040 do CPC
  • Negar seguimento ao Recurso Especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ