REsp 2142845 - DECISAO

REsp 2142845 - DECISAO

O acórdão foi mantido porque a operação discutida é de natureza flutuante (abertura de crédito em conta corrente/limite rotativo), razão pela qual as taxas de juros podem não constar de forma fixa no contrato e podem ser comunicadas por extratos e meios digitais, o Tribunal a quo analisou adequadamente a documentação e a perícia à luz da jurisprudência do STJ (Tema 908) e a insurgência exige reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7, além de não ser cabível o exame de violação de súmulas em recurso especial (Súmula 518); assim, nega-se provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LA PLAYA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Final)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Recurso Especial, Contratos Bancários, Conta Corrente, Juros Remuneratórios, Ônus Da Prova, Perícia, Súmulas, Temas Repetitivos
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Parties

INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LA PLAYA LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor a contratos bancários celebrados com pessoa jurídica
  2. 2 Necessidade de prova documental da taxa de juros pactuada em conta corrente/cheque especial
  3. 3 Possibilidade de divulgação de taxas flutuantes por extratos ou meios digitais

Ratio Decidendi

O acórdão foi mantido porque a operação discutida é de natureza flutuante (abertura de crédito em conta corrente/limite rotativo), razão pela qual as taxas de juros podem não constar de forma fixa no contrato e podem ser comunicadas por extratos e meios digitais, o Tribunal a quo analisou adequadamente a documentação e a perícia à luz da jurisprudência do STJ (Tema 908) e a insurgência exige reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7, além de não ser cabível o exame de violação de súmulas em recurso especial (Súmula 518); assim, nega-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Majoro em 10% (dez por cento) o valor dos honorários advocatícios arbitrados na origem, nos termos do art.85, §11, do CPC/2015, observado, se for o caso, o disposto no art.98, §3º, do CPC/2015