AREsp 2695789 - DECISAO

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Não conhecer do agravo e negar seguimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está suficientemente fundamentado e alinhado à jurisprudência do STJ (incluindo o entendimento do Tema 988 e a aplicação da Súmula 83), e a parte agravante não demonstrou divergência contemporânea nem afastou os obstáculos formais de admissibilidade, justificando a aplicação dos arts. 1.030, I, "b" e 1.030, V, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade (decisão De Seguimento/inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial; nego seguimento ao Recurso Especial interposto por WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA; inadmito-o quanto aos demais artigos.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo, Prescrição, Admissibilidade Recursal, Tema 988, Súmula 83/stj
Direito Processual Civil Recurso Especial Agravo Prescrição Admissibilidade Recursal Tema 988 Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade (decisão De Seguimento/inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 prescrição como modificação da causa de pedir
  2. 2 taxatividade do rol do art. 1.015 do CPC e sua mitigação (Tema 988)
  3. 3 fundamentação do acórdão e enfrentamento de argumentos (art. 489 e art. 1.022 do CPC)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo e negar seguimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está suficientemente fundamentado e alinhado à jurisprudência do STJ (incluindo o entendimento do Tema 988 e a aplicação da Súmula 83), e a parte agravante não demonstrou divergência contemporânea nem afastou os obstáculos formais de admissibilidade, justificando a aplicação dos arts. 1.030, I, "b" e 1.030, V, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial; nego seguimento ao Recurso Especial interposto por WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA; inadmito-o quanto aos demais artigos.

Orders

  • Nego seguimento ao Recurso Especial interposto por WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA, nos termos do art. 1.030, I, "b", do CPC.
  • Inadmito o recurso quanto aos demais artigos, com fundamento no art. 1.030, V, do CPC.