AREsp 3030831 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não indicou de forma explícita o permissivo constitucional (art. 105, III, CF), incorrendo no óbice da Súmula 284/STF; outras alegações foram afetadas por óbices de reexame de prova e falta de prequestionamento (Súmulas 5 e 7 do STJ; Súmulas 282 e 356 do STF). Procedeu-se à majoração dos honorários em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente/agravante: JOSE MAURICIO DE SOUSA ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Agravo (em Face De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Evicção, Ônus Da Prova, Ônus Sucumbencial, Pre Questionamento, Embargos De Declaração, Súmulas/stf E STJ, Reexame De Prova
Processual Civil Direito Civil Contratos Direito Imobiliário Recurso Especial Evicção Ônus Da Prova Ônus Sucumbencial +4 more

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Parties

JOSE MAURICIO DE SOUSA ALVES

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo (em Face De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de indicação do permissivo constitucional para interposição do recurso especial (art.105, III, CF)
  2. 2 alegada omissão/negativa de prestação jurisdicional nos embargos de declaração (art.1.022 e art.489, §1º, IV, CPC)
  3. 3 responsabilidade por evicção e dever de indenizar (arts. 443, 447-450 do CC e cláusula contratual)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não indicou de forma explícita o permissivo constitucional (art. 105, III, CF), incorrendo no óbice da Súmula 284/STF; outras alegações foram afetadas por óbices de reexame de prova e falta de prequestionamento (Súmulas 5 e 7 do STJ; Súmulas 282 e 356 do STF). Procedeu-se à majoração dos honorários em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, do CPC.