AREsp 2789475 - DECISAO

AREsp 2789475 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, justificando-se o não conhecimento com base no art. 932, III, CPC e por analogia à Súmula 182/STJ, além da verificação de que o recurso exigiria reexame de questões fático-probatórias nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: FUNDACAO INSTITUTO DAS AGUAS DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO; Agravante: OUTRO; Agravada: Autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decidido (não Conhecido)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissão De Recurso, Súmula 5 STJ, Súmula 7 STJ, Súmula 182 STJ, Prescrição, Correção Monetária, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Direito Administrativo Contratos Administrativos Recurso Especial Inadmissão De Recurso Súmula 5 STJ Súmula 7 STJ Súmula 182 STJ +3 more

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Parties

FUNDACAO INSTITUTO DAS AGUAS DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

OUTRO

Agravante

Autora

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decidido (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 5 do STJ (interpretação de cláusula contratual)
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ (proibição de reexame de prova via recurso especial)
  3. 3 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 932, III, CPC)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, justificando-se o não conhecimento com base no art. 932, III, CPC e por analogia à Súmula 182/STJ, além da verificação de que o recurso exigiria reexame de questões fático-probatórias nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majoro em 10% o valor dos honorários sucumbenciais já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais do §2º e os termos do art. 98, §3º, do CPC.