AREsp 3073797 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, quanto ao recurso especial, o Tribunal entendeu que não houve omissão quanto às matérias objeto dos embargos de declaração (art. 1.022 do CPC) e, por outro lado, que houve falta de prequestionamento acerca dos arts. 17-A, § 2º, II, e 24 da Lei n. 9.656/1998, impedindo o conhecimento dessas teses no recurso especial por aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF; assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento na parte conhecida, majorando-se honorários em 18%.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO CHESF DE ASSISTÊNCIA E SEGURIDADE SOCIAL - FACHESF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade, Prequestionamento, Omissão, Reajuste De Plano De Saúde, Autogestão, Faixa Etária, Equilíbrio Econômico Financeiro, Ônus Da Prova, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Da Saúde Suplementar Direito Contratual Direito Do Consumidor Recurso Especial Admissibilidade Prequestionamento Omissão +6 more

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO CHESF DE ASSISTÊNCIA E SEGURIDADE SOCIAL - FACHESF

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão quanto ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 Prequestionamento de dispositivos (Súmulas 282 e 356 do STF)
  3. 3 Aplicação dos arts. 17-A, § 2º, II, e 24 da Lei n. 9.656/1998

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, quanto ao recurso especial, o Tribunal entendeu que não houve omissão quanto às matérias objeto dos embargos de declaração (art. 1.022 do CPC) e, por outro lado, que houve falta de prequestionamento acerca dos arts. 17-A, § 2º, II, e 24 da Lei n. 9.656/1998, impedindo o conhecimento dessas teses no recurso especial por aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF; assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento na parte conhecida, majorando-se honorários em 18%.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 18% sobre o valor atualizado da condenação.
  • Publique-se. Intimem-se.