AREsp 3046320 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ausência de prequestionamento dos dispositivos alegados e porque a pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7 do STJ; consequentemente o agravo em recurso especial foi inadmitido e determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: parte agravante; Agravada: parte agravada; Ré: ODERJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial / agravo não provido
Legal Topics
Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Inadmissibilidade, Honorários Advocatícios, Reexame Fático Probatório, Dissolução De Fundação
Direito Processual Civil Direito Civil Recurso Especial Prequestionamento Súmula 7 Do STJ Inadmissibilidade Honorários Advocatícios Reexame Fático Probatório +1 more

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Parties

parte agravante

Agravante

parte agravada

Agravada

ODERJ

Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos dispositivos legais indicados no recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ (vedação ao reexame de fatos e provas)
  3. 3 possibilidade de majoração de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11 do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ausência de prequestionamento dos dispositivos alegados e porque a pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7 do STJ; consequentemente o agravo em recurso especial foi inadmitido e determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11 do CPC.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial / agravo não provido

Orders

  • inadmito o recurso especial interposto, nos termos do art. 1.030, V, do Código de Processo Civil
  • majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante, no importe de 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil