AREsp 2984410 - DECISAO

AREsp 2984410 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a recorrente não demonstrou o prequestionamento dos dispositivos indicados, o acolhimento da tese exigiria reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, conforme art. 932, III, do CPC e regimento interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Recurso Especial, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Inadmissibilidade, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Recurso Especial Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas Inadmissibilidade Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos dispositivos tidos por violados
  2. 2 necessidade de reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ
  3. 3 não impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (art. 932, III, CPC)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a recorrente não demonstrou o prequestionamento dos dispositivos indicados, o acolhimento da tese exigiria reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, conforme art. 932, III, do CPC e regimento interno.

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante em 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites aplicáveis.