REsp 2037116 - DECISAO

REsp 2037116 - DECISAO

O Tribunal não conheceu de diversas alegações do recurso especial por ausência de prequestionamento e por exigirem reexame do contexto fático-probatório e interpretação contratual, vedados na via especial (Súmulas 282/STF, 7/STJ e 5/STJ). Verificada conformidade com a jurisprudência da Corte e insuficiência de precedentes contemporâneos que autorizassem a divergência, conheceu-se parcialmente do recurso de TATIANA MARANI VIKANIS e negou-se-lhe provimento, e não conheceu-se do recurso de KOURY LOPES ADVOGADOS e OUTROS. Determinou-se ainda a majoração de honorários advocatícios em 2% nos termos do art. 85, §11, do CPC e adequações de ofício quanto a juros e correção monetária quando cabíveis.

Parties
Recorrente: TATIANA MARANI VIKANIS; Recorrentes: KLA e outros; Recorrentes: KOURY LOPES ADVOGADOS e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço dos recursos especial de KOURY LOPES ADVOGADOS e OUTROS; conheço parcialmente do recurso especial de TATIANA MARANI VIKANIS e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Recurso Especial, Apuração De Haveres, Dissolução Parcial De Sociedade, Ilegitimidade Passiva De Sócios, Natureza Jurídica Da Sociedade (simples Vs Empresária), Fundo De Comércio, Juros Moratórios, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Súmulas 5 E 7/stj, Interpretação De Cláusulas Contratuais
Processo Civil Direito Civil Recurso Especial Apuração De Haveres Dissolução Parcial De Sociedade Ilegitimidade Passiva De Sócios Natureza Jurídica Da Sociedade (simples Vs Empresária) Fundo De Comércio +5 more

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Parties

TATIANA MARANI VIKANIS

Recorrente

KLA e outros

Recorrentes

KOURY LOPES ADVOGADOS e OUTROS

Recorrentes

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento dos dispositivos legais indicados como violados
  2. 2 Vedação ao reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Inadmissibilidade de reanálise de cláusulas contratuais pelo Recurso Especial (Súmula 5/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu de diversas alegações do recurso especial por ausência de prequestionamento e por exigirem reexame do contexto fático-probatório e interpretação contratual, vedados na via especial (Súmulas 282/STF, 7/STJ e 5/STJ). Verificada conformidade com a jurisprudência da Corte e insuficiência de precedentes contemporâneos que autorizassem a divergência, conheceu-se parcialmente do recurso de TATIANA MARANI VIKANIS e negou-se-lhe provimento, e não conheceu-se do recurso de KOURY LOPES ADVOGADOS e OUTROS. Determinou-se ainda a majoração de honorários advocatícios em 2% nos termos do art. 85, §11, do CPC e adequações de ofício quanto a juros e correção monetária quando cabíveis.

Court Disposition

Não conheço dos recursos especial de KOURY LOPES ADVOGADOS e OUTROS; conheço parcialmente do recurso especial de TATIANA MARANI VIKANIS e nego-lhe provimento.

Orders

  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se. Intimem-se.