AREsp 2987044 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, concluiu-se que não houve omissão a justificar violação do art. 1.022 do CPC e que a revisão da conclusão do TJSP sobre ato ilícito e lucros cessantes demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; contudo, reformou-se a parte relativa ao ressarcimento de taxas de associação, estabelecendo como termo final 30/04/2020, por entender que a obrigação de contribuição surge com a imissão na posse e que isenção após a disponibilidade fática do bem configuraria enriquecimento sem causa (art. 884 CC); por fim, declarou prejudicada a análise do dissídio sobre majoração de honorários em razão do juízo de retratação na origem.

Parties
Agravante: MORRO DO SOL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA; Agravado: ALDERIZA BERNARDES DA SILVA; Agravado: LUÍS ALBERTO NOGUEIRA; Interveniente: ASSOCIAÇÃO DOS PROPRIETÁRIOS DO LOTEAMENTO RESIDENCIAL MORRO DO SOL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão Da Terceira Turma)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e parcialmente provido
Legal Topics
Recurso Especial, Ação De Indenização, Compra E Venda De Imóvel, Loteamento, Atraso Na Entrega Da Infraestrutura, Art. 1.022 Do CPC, Lucros Cessantes, Súmula 7/stj, Taxas De Associação, Imissão Na Posse, Enriquecimento Sem Causa, Honorários Recursais, Tema 1059/stj, Juízo De Retratação
Processo Civil Direito Civil Recurso Especial Ação De Indenização Compra E Venda De Imóvel Loteamento Atraso Na Entrega Da Infraestrutura Art. 1.022 Do CPC +8 more

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Parties

MORRO DO SOL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA

Agravante

ALDERIZA BERNARDES DA SILVA

Agravado

LUÍS ALBERTO NOGUEIRA

Agravado

ASSOCIAÇÃO DOS PROPRIETÁRIOS DO LOTEAMENTO RESIDENCIAL MORRO DO SOL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC (omissão nos embargos de declaração)
  2. 2 Possibilidade de indenização por lucros cessantes e presunção de prejuízo por atraso na entrega
  3. 3 Marco inicial da obrigação de pagamento de taxas de associação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, concluiu-se que não houve omissão a justificar violação do art. 1.022 do CPC e que a revisão da conclusão do TJSP sobre ato ilícito e lucros cessantes demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; contudo, reformou-se a parte relativa ao ressarcimento de taxas de associação, estabelecendo como termo final 30/04/2020, por entender que a obrigação de contribuição surge com a imissão na posse e que isenção após a disponibilidade fática do bem configuraria enriquecimento sem causa (art. 884 CC); por fim, declarou prejudicada a análise do dissídio sobre majoração de honorários em razão do juízo de retratação na origem.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e parcialmente provido

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Dar parcial provimento ao recurso especial para reformar a condenação relativa ao ressarcimento das taxas de associação, limitando o ressarcimento até 30 de abril de 2020