AREsp 2638120 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque, quanto ao tema referente à forma de devolução dos valores, a decisão de origem fundamentou-se no Tema 577/STJ, sendo incabível o agravo em recurso especial (erro grosseiro; cabível agravo interno), e quanto à incidência da Súmula 83/STJ a agravante não impugnou especificamente tal fundamento, aplicando-se a Súmula 182/STJ; em razão disso, o recurso não comporta conhecimento, e foram majorados os honorários para 18% sobre o valor atualizado da condenação.

Parties
Agravante: BAALBEK COOPERATIVA HABITACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade, Tema Repetitivo (tema 577/stj), Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Honorários Advocatícios, Contratos Habitacionais
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Cooperativista Recurso Especial Admissibilidade Tema Repetitivo (tema 577/stj) Súmula 182/stj +3 more

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Parties

BAALBEK COOPERATIVA HABITACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo em recurso especial contra decisão fundada em tema repetitivo (Tema 577/STJ)
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  3. 3 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor em relações envolvendo cooperativa habitacional

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque, quanto ao tema referente à forma de devolução dos valores, a decisão de origem fundamentou-se no Tema 577/STJ, sendo incabível o agravo em recurso especial (erro grosseiro; cabível agravo interno), e quanto à incidência da Súmula 83/STJ a agravante não impugnou especificamente tal fundamento, aplicando-se a Súmula 182/STJ; em razão disso, o recurso não comporta conhecimento, e foram majorados os honorários para 18% sobre o valor atualizado da condenação.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 18% sobre o valor atualizado da condenação (art. 85, § 11, CPC).
  • Publique-se. Intime-se.