REsp 2030505 - DECISAO

REsp 2030505 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque impugnações dependem de interpretação de cláusulas contratuais e de reexame do acervo fático-probatório (imissão na posse, emissão de boletos, registro imobiliário), matérias incompatíveis com o cabimento do recurso especial conforme Súmula 5 e com a vedação de reexame de provas conforme Súmula 7 do STJ; ademais, o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente quanto às questões suscitadas. Determinou-se, por fim, a majoração dos honorários advocatícios em 2% nos termos do art. 85, §11, do CPC quando houver fixação prévia.

Parties
Recorrente: 3Z ESPAÇO JARDINS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE I LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Recurso Especial, Súmulas 5 E 7/stj, Despesas Condominiais, Contrato De Compra E Venda, Legitimidade Passiva, Imissão Na Posse, Omissão E Fundamentação (art. 1.022 E Art. 489 Cpc), Honorários Advocatícios (art. 85, §11 Cpc)
Direito Processual Civil Direito Civil Recurso Especial Súmulas 5 E 7/stj Despesas Condominiais Contrato De Compra E Venda Legitimidade Passiva Imissão Na Posse +2 more

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Parties

3Z ESPAÇO JARDINS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE I LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se cláusulas contratuais transferiram aos compradores, desde a imissão na posse, a responsabilidade pelas cotas condominiais
  2. 2 Se houve omissão do acórdão recorrido quanto a cláusulas contratuais e dispositivos legais invocados (art. 1.022, II e art. 489 do CPC)
  3. 3 Se é ilegítima a parte vendedora quando houve imissão na posse e ciência do condomínio

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque impugnações dependem de interpretação de cláusulas contratuais e de reexame do acervo fático-probatório (imissão na posse, emissão de boletos, registro imobiliário), matérias incompatíveis com o cabimento do recurso especial conforme Súmula 5 e com a vedação de reexame de provas conforme Súmula 7 do STJ; ademais, o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente quanto às questões suscitadas. Determinou-se, por fim, a majoração dos honorários advocatícios em 2% nos termos do art. 85, §11, do CPC quando houver fixação prévia.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios, caso existam nos autos honorários previamente fixados, em 2% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites legais aplicáveis