AREsp 2389835 - DECISAO

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O agravo não merece provimento porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou a questão sobre a limitação contratual da cobertura por invalidez funcional permanente, em conformidade com precedente repetitivo do STJ (Tema 1.068), o que autoriza a negativa de seguimento ao recurso especial com fundamento no art. 1.030, I, "b", do CPC; além disso, faltou prequestionamento de diversas normas federais suscitadas, tornando inadmissível parte da insurgência, e a revisão da conclusão demandaria reexame fático-probatório vedado em sede especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: JULIO CEZAR CHIDOSKI; Agravada/recorrida: Icatu Seguros S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/juízo De Admissibilidade
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial; nego seguimento ao recurso especial interposto por JULIO CEZAR CHIDOSKI
Legal Topics
Recurso Especial, Prequestionamento, Agravo Interno, Invalidez Funcional Permanente, Súmulas Do STJ, Precedente Repetitivo, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Securitário Recurso Especial Prequestionamento Agravo Interno Invalidez Funcional Permanente +3 more

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Parties

JULIO CEZAR CHIDOSKI

Agravante/recorrente

Icatu Seguros S/A

Agravada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial com fundamento no art. 1.030, I, "b", do CPC por conformidade com precedente repetitivo
  2. 2 alegada omissão (art. 1.022 CPC) e discussão sobre prequestionamento de normas federais (Súmula 211/STJ)
  3. 3 interpretação de cláusula contratual que limita cobertura por invalidez funcional permanente à perda da existência independente

Ratio Decidendi

O agravo não merece provimento porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou a questão sobre a limitação contratual da cobertura por invalidez funcional permanente, em conformidade com precedente repetitivo do STJ (Tema 1.068), o que autoriza a negativa de seguimento ao recurso especial com fundamento no art. 1.030, I, "b", do CPC; além disso, faltou prequestionamento de diversas normas federais suscitadas, tornando inadmissível parte da insurgência, e a revisão da conclusão demandaria reexame fático-probatório vedado em sede especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial; nego seguimento ao recurso especial interposto por JULIO CEZAR CHIDOSKI

Orders

  • Nego seguimento ao Recurso Especial interposto por JULIO CEZAR CHIDOSKI
  • Nego provimento ao agravo em recurso especial