REsp 2251064 - DECISAO

REsp 2251064 - DECISAO

Conheço do agravo interposto contra o juízo de admissibilidade negativo e determino a conversão do agravo em recurso especial, por entender que foram preenchidos os pressupostos de admissibilidade e que as razões trazidas pelo agravante são relevantes para possibilitar melhor exame da controvérsia no recurso especial.

Parties
Agravante: ANTONIO HENRIQUE RIBAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Conversão Em Recurso Especial (conhecido E Convertido)
Outcome
Agravo conhecido e convertido em recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo, Tutela Provisória, Indenização Por Liminares, Prova, Embargos De Declaração, Posse
Processo Civil Direito Civil Recurso Especial Agravo Tutela Provisória Indenização Por Liminares Prova Embargos De Declaração +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 8 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ANTONIO HENRIQUE RIBAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conversão Em Recurso Especial (conhecido E Convertido)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial (subida)
  2. 2 possibilidade de discussão da extensão e valor da indenização em procedimento de liquidação
  3. 3 nulidade/omissão em embargos de declaração

Ratio Decidendi

Conheço do agravo interposto contra o juízo de admissibilidade negativo e determino a conversão do agravo em recurso especial, por entender que foram preenchidos os pressupostos de admissibilidade e que as razões trazidas pelo agravante são relevantes para possibilitar melhor exame da controvérsia no recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido e convertido em recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo interposto.
  • Determino a conversão do agravo em recurso especial.