AREsp 3084104 - DECISAO

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Conheceu‑se do agravo em recurso especial para decidir que o recurso especial não conhece, porque a matéria sobre o art. 406 do Código Civil não foi previamente enfrentada nem objeto de prequestionamento específico nos autos de origem ou nos embargos de declaração, incidindo o óbice da Súmula 211/STJ; a Corte de origem não foi omissa quanto às matérias por ela apreciadas; determinou‑se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 2% quando já fixados, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Súmulas, Honorários Advocatícios, Seguro Prestamista, Art. 406 Do Código Civil
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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento do art. 406 do Código Civil
  2. 2 afastamento de alegada omissão nos termos do art. 1.022 do CPC
  3. 3 aplicação das Súmulas 211 e 284

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo em recurso especial para decidir que o recurso especial não conhece, porque a matéria sobre o art. 406 do Código Civil não foi previamente enfrentada nem objeto de prequestionamento específico nos autos de origem ou nos embargos de declaração, incidindo o óbice da Súmula 211/STJ; a Corte de origem não foi omissa quanto às matérias por ela apreciadas; determinou‑se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 2% quando já fixados, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Determino, caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, sua majoração em desfavor da parte agravante no importe de 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º se aplicáveis e...
  • Publique‑se. Intimem‑se.