AREsp 2578215 - ACORDAO

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O acórdão recorrido apoiou-se em fundamento constitucional autônomo (princípio da unicidade sindical) e a agravante não interpôs o recurso extraordinário cabível, de modo que a matéria constitucional encontra-se preclusa e o recurso especial mostrou-se inadmissível por força da Súmula 126 do STJ; por consequência, fica prejudicada a análise da alegada divergência jurisprudencial, sendo o agravo interno desprovido.

Parties
Agravante: MARIA DE FÁTIMA DA SILVA RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual 09/12/2025 a 15/12/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Recurso Especial, Recurso Extraordinário, Súmula 126/stj, Unicidade Sindical, Dissídio Jurisprudencial, Preclusão, Execução Individual De Título Coletivo, Súmula 7/stj
Processual Civil Recurso Especial Recurso Extraordinário Súmula 126/stj Unicidade Sindical Dissídio Jurisprudencial Preclusão Execução Individual De Título Coletivo +1 more

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Parties

MARIA DE FÁTIMA DA SILVA RODRIGUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual 09/12/2025 a 15/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 126 do STJ pela ausência de interposição de recurso extraordinário
  2. 2 preclusão da matéria constitucional no recurso especial
  3. 3 impossibilidade de exame de divergência jurisprudencial quando existe óbice sumular

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apoiou-se em fundamento constitucional autônomo (princípio da unicidade sindical) e a agravante não interpôs o recurso extraordinário cabível, de modo que a matéria constitucional encontra-se preclusa e o recurso especial mostrou-se inadmissível por força da Súmula 126 do STJ; por consequência, fica prejudicada a análise da alegada divergência jurisprudencial, sendo o agravo interno desprovido.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Prejudicada a análise da divergência jurisprudencial em razão da incidência da Súmula 126/STJ.