REsp 2249481 - DECISAO

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Como o recurso extraordinário nos autos encontra-se sobrestado para realização de juízo de adequação face ao Tema 1.349/STF, é prematura a realização do juízo de admissibilidade do recurso especial e a remessa ao STJ; assim, a apreciação do recurso especial é declarada por ora prejudicada e os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem com baixa.

Parties
Recorrente: Distrito Federal; Recorrido: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Sobre Prejudicialidade (sobrestamento Por Tema 1.349/stf)
Outcome
Apreciação do recurso especial por ora prejudicada; autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa.
Legal Topics
Recurso Especial, Recurso Extraordinário, Repercussão Geral, Sobrestamento, Juízo De Conformidade, Afetação, Prejudicialidade
Direito Processual Civil Recurso Especial Recurso Extraordinário Repercussão Geral Sobrestamento Juízo De Conformidade Afetação Prejudicialidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Distrito Federal

Recorrente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Sobre Prejudicialidade (sobrestamento Por Tema 1.349/stf)

Legal Issues

  1. 1 Se é prematuro proceder ao juízo de admissibilidade do recurso especial enquanto o recurso extraordinário estiver sobrestado por repercussão geral (Tema 1.349/STF)
  2. 2 Se o Tribunal de origem deve, com exclusividade, realizar o juízo de conformidade/adequação do caso concreto ao precedente formado em repercussão geral
  3. 3 Se o recurso especial deve ser declarado prejudicado quando a matéria coincidir integralmente com a tratada na repercussão geral

Ratio Decidendi

Como o recurso extraordinário nos autos encontra-se sobrestado para realização de juízo de adequação face ao Tema 1.349/STF, é prematura a realização do juízo de admissibilidade do recurso especial e a remessa ao STJ; assim, a apreciação do recurso especial é declarada por ora prejudicada e os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem com baixa.

Court Disposition

Apreciação do recurso especial por ora prejudicada; autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa.

Orders

  • Julgo por ora prejudicada a apreciação do recurso especial.
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa.