REsp 1732012 - ACORDAO

REsp 1732012 - ACORDAO

Quando o serviço judiciário recebe petição física e a digitaliza sem ressalvas, cria-se presunção de regularidade do ato e opera-se o princípio da confiança, de modo que não se pode indeferir ou não conhecer o recurso por mera irregularidade formal do meio de protocolo; por isso, devem ser processados os embargos de declaração assim recebidos e digitalizados e sanadas as omissões apontadas.

Parties
Recorrente: CENTRAIS ELÉTRICAS DE RONDÔNIA S.A. CERON; Recorrido: Defensoria Pública de Rondônia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Na Segunda Turma (sessão Virtual)
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Recurso Especial, Embargos De Declaração, Processo Eletrônico, Protocolização Física, Instrumentalidade Das Formas, Princípio Da Confiança E Da Não Surpresa, Digitalização De Petições
Administrativo Processual Civil Recurso Especial Embargos De Declaração Processo Eletrônico Protocolização Física Instrumentalidade Das Formas Princípio Da Confiança E Da Não Surpresa +1 more

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Parties

CENTRAIS ELÉTRICAS DE RONDÔNIA S.A. CERON

Recorrente

Defensoria Pública de Rondônia

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Na Segunda Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de embargos de declaração protocolados fisicamente em processo eletrônico quando recebidos e digitalizados pelo serviço judiciário
  2. 2 Aplicação do princípio da instrumentalidade das formas diante de irregularidade formal de protocolo físico em processo eletrônico
  3. 3 Presunção de regularidade do ato de protocolo quando o serviço judiciário recebe e digitaliza a petição

Ratio Decidendi

Quando o serviço judiciário recebe petição física e a digitaliza sem ressalvas, cria-se presunção de regularidade do ato e opera-se o princípio da confiança, de modo que não se pode indeferir ou não conhecer o recurso por mera irregularidade formal do meio de protocolo; por isso, devem ser processados os embargos de declaração assim recebidos e digitalizados e sanadas as omissões apontadas.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Determinar o processamento dos embargos de declaração protocolados fisicamente em processo eletrônico e digitalizados pelo serviço judiciário de origem
  • Determinar o integral saneamento dos vícios apontados e que a origem julgue expressamente as omissões arroladas (itens a a i indicados no acórdão)