AREsp 3084649 - DECISAO

AREsp 3084649 - DECISAO

Não houve omissão nos termos do art. 1.022 do CPC porque o Tribunal de origem analisou e decidiu as matérias suscitadas; entendeu-se que a instituição financeira não comprovou a autenticidade do contrato, configurando sua responsabilidade objetiva nas relações de consumo, impondo-se a repetição do indébito nos termos fixados pelo acórdão, e reconhecendo-se a impossibilidade de presumir dano moral no caso concreto.

Parties
Autor: parte autora; Réu: instituição financeira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Recurso Especial, Embargos De Declaração, Responsabilidade Objetiva, Repetição Do Indébito, Prova Documental, Art. 1.022 Do CPC, Súmula 479/stj, Tema 1.061 Do STJ, Danos Morais
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Recurso Especial Embargos De Declaração Responsabilidade Objetiva Repetição Do Indébito Prova Documental +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

parte autora

Autor

instituição financeira

Réu

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão apontada nos termos do art. 1.022, II, do CPC
  2. 2 autenticidade de assinatura e do documento de identificação
  3. 3 disponibilização do crédito na conta do autor

Ratio Decidendi

Não houve omissão nos termos do art. 1.022 do CPC porque o Tribunal de origem analisou e decidiu as matérias suscitadas; entendeu-se que a instituição financeira não comprovou a autenticidade do contrato, configurando sua responsabilidade objetiva nas relações de consumo, impondo-se a repetição do indébito nos termos fixados pelo acórdão, e reconhecendo-se a impossibilidade de presumir dano moral no caso concreto.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Publique-se e intimem-se