AREsp 3080787 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o Tribunal de origem apreciou adequadamente as questões suscitadas, tendo constatado, com base em cálculos e comprovantes de depósitos e extratos, o adimplemento da quantia de R$ 3.063.248,73, não havendo omissão ou negativa de prestação jurisdicional nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 20% conforme art. 85, §11, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo Nos Próprios Autos, Súmula N. 7 Do STJ, Negativa De Prestação Jurisdicional, Embargos De Declaração, Ação Monitória, Contrato De Confissão De Dívida, Ônus Da Prova, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Recurso Especial Agravo Nos Próprios Autos Súmula N. 7 Do STJ Negativa De Prestação Jurisdicional Embargos De Declaração Ação Monitória Contrato De Confissão De Dívida +2 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade de recurso especial
  2. 2 alegação de omissão/negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  3. 3 análise dos comprovantes de pagamento e soma dos valores

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o Tribunal de origem apreciou adequadamente as questões suscitadas, tendo constatado, com base em cálculos e comprovantes de depósitos e extratos, o adimplemento da quantia de R$ 3.063.248,73, não havendo omissão ou negativa de prestação jurisdicional nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 20% conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.