AREsp 2830085 - DECISAO

AREsp 2830085 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido continha fundamentos suficientes não impugnados nas razões recursais (incidência analógica das Súmulas 283/284 do STF) e porque a pretensão de modificar a fixação da mora e a distribuição de responsabilidades demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pelo entendimento consolidado (Súmula 7/STJ); cumulou-se com a conclusão de que não houve omissão/contradição nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC.

Parties
Agravante: J A T ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Recurso Especial, Omissão E Contradição (arts. 489 E 1.022 Do Cpc), Responsabilidade Solidária, Juros De Pré Amortização, Cláusula Penal, Danos Materiais, Danos Morais, Prazos De Entrega De Obra, Súmula 7/stj, Prequestionamento
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Recurso Especial Omissão E Contradição (arts. 489 E 1.022 Do Cpc) Responsabilidade Solidária Juros De Pré Amortização Cláusula Penal +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

J A T ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência ou não de omissão/contradição no acórdão (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 validez de cláusula contratual que condiciona prazo de início da obra (arts. 39,XII e 51,IV do CDC)
  3. 3 responsabilidade solidária da incorporadora e instituição financeira pela restituição de juros de pré-amortização

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido continha fundamentos suficientes não impugnados nas razões recursais (incidência analógica das Súmulas 283/284 do STF) e porque a pretensão de modificar a fixação da mora e a distribuição de responsabilidades demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pelo entendimento consolidado (Súmula 7/STJ); cumulou-se com a conclusão de que não houve omissão/contradição nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC.

Court Disposition

conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Majoro para 15% (quinze por cento) a verba honorária em favor dos patronos da parte recorrida, a incidir sobre o valor da condenação
  • Publique-se