REsp 2248570 - DECISAO

REsp 2248570 - DECISAO

Determinaram-se a anulação da decisão agravada, o reconhecimento de prejuízo dos recursos interpostos e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, em observância ao art. 1.040 e seguintes do CPC/2015 e após a publicação do acórdão do recurso excepcional representativo da controvérsia, o Tribunal de origem negue seguimento ao recurso se coincidir com a orientação dos Tribunais Superiores ou proceda ao juízo de retratação se houver divergência.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Processual Civil Agravo Regimental / Agravo Regimental Interposto Em Face De Decisão Que Determinou a Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Torno sem efeito a decisão recorrida/agravada, julgo prejudicados os recursos interpostos e determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem
Legal Topics
Recurso Especial, Repercussão Geral, Juízo De Retratação, Lei 11.672/2008, Art. 1.040 Cpc/2015, Arts. 543 B E 543 C Do CPC, Economia Processual, Suspensão De Julgamento
Processual Civil Recurso Especial Repercussão Geral Juízo De Retratação Lei 11.672/2008 Art. 1.040 Cpc/2015 Arts. 543 B E 543 C Do CPC Economia Processual +1 more

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Procedural Posture

Processual Civil Agravo Regimental / Agravo Regimental Interposto Em Face De Decisão Que Determinou a Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do mecanismo de juízo de retratação previsto na Lei 11.672/2008 e no art. 1.040 e seguintes do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de o Relator do STJ postergar a apreciação do recurso especial até exaurida a competência das instâncias ordinárias, nos termos dos arts. 543-B e 543-C do CPC
  3. 3 Impacto de recurso extraordinário sobrestado por repercussão geral no STF sobre o processamento do recurso especial no STJ

Ratio Decidendi

Determinaram-se a anulação da decisão agravada, o reconhecimento de prejuízo dos recursos interpostos e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, em observância ao art. 1.040 e seguintes do CPC/2015 e após a publicação do acórdão do recurso excepcional representativo da controvérsia, o Tribunal de origem negue seguimento ao recurso se coincidir com a orientação dos Tribunais Superiores ou proceda ao juízo de retratação se houver divergência.

Court Disposition

Torno sem efeito a decisão recorrida/agravada, julgo prejudicados os recursos interpostos e determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem

Orders

  • Torno sem efeito a decisão recorrida/agravada
  • Julgo prejudicados os recursos interpostos