AREsp 2975522 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque não houve omissão quanto à análise do poder geral de cautela pelo acórdão recorrido; a impugnação foi considerada intempestiva; a sentença que reconheceu o crédito transitou em julgado e é título executivo judicial, e a tentativa de desconstituir tal decisão implicaria reexame de matéria fática vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, verificou-se deficiência na fundamentação recursal conforme Súmula 284 do STF.

Parties
Recorrente: BANCO BRADESCO S.A.; Recorrido: espólio
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo Nos Próprios Autos, Poder Geral De Cautela, Omissão, Intempestividade, Coisa Julgada, Súmulas
Processo Civil Execução Cumprimento De Sentença Recurso Especial Agravo Nos Próprios Autos Poder Geral De Cautela Omissão Intempestividade +2 more

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Parties

BANCO BRADESCO S.A.

Recorrente

espólio

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão quanto ao poder geral de cautela
  2. 2 violação dos arts. 11, 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC
  3. 3 afronta ao art. 297 do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque não houve omissão quanto à análise do poder geral de cautela pelo acórdão recorrido; a impugnação foi considerada intempestiva; a sentença que reconheceu o crédito transitou em julgado e é título executivo judicial, e a tentativa de desconstituir tal decisão implicaria reexame de matéria fática vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, verificou-se deficiência na fundamentação recursal conforme Súmula 284 do STF.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Publique-se e intimem-se.