REsp 2019702 - DECISAO

REsp 2019702 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a insurgência apresentou alegações genéricas e não demonstrou, com precisão, a ofensa a dispositivos de lei federal apontados; além disso, a alteração pretendida demandaria reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ), atraindo o óbice da Súmula 284/STF e a aplicação dos enunciados relacionados ao prequestionamento.

Parties
Recorrente: GRANJEIRO ALIMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Recurso Especial, Omissão Em Acórdão, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Reexame De Provas, Tema 1.182/stj, ICMS, Art. 535 Cpc/73, Súmula 211/stj, Súmula 283/stf, Súmula 282/stf, Súmula 356/stf, RISTJ Art. 255 §4º I
Tributário Processual Civil Administrativo Recurso Especial Omissão Em Acórdão Súmula 284/stf Súmula 7/stj Prequestionamento +9 more

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Parties

GRANJEIRO ALIMENTOS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão, contrariedade ou contradição em acórdão e embargos de declaração
  2. 2 ausência de indicação precisa dos dispositivos federais tidos por violados
  3. 3 impossibilidade de reexame de fatos e provas no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a insurgência apresentou alegações genéricas e não demonstrou, com precisão, a ofensa a dispositivos de lei federal apontados; além disso, a alteração pretendida demandaria reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ), atraindo o óbice da Súmula 284/STF e a aplicação dos enunciados relacionados ao prequestionamento.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ
  • Publique-se